Aviso de Contumácia n.º 7813/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7813/2000 - AP. - O Dr. Pedro Afonso Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 206/96.5TAVFX, que corre termos neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando José Ferreira Pinto Cal, nascido a 6 de Fevereiro de 1973, natural de Sande, Guimarães, e com última residência conhecida em São Clemente, Além de Cima, Sande, Guimarães, foi julgada caducada a declaração de contumácia do mesmo, por despacho de 18 de Janeiro de 2000, cessando, por isso, os efeitos a que aludem os artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal instaurado contra o arguido.

19 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Afonso Lucas. - A Escriturária Judicial, Elisabete Lourenço.