Aviso de Contumácia n.º 7817/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7817/2000 - AP. - O Dr. Pedro Afonso Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 215/96.4GEVFX, que corre termos neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre Vieira Rato, casado, nascido a 1 de Dezembro de 1964, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Jorge Fonseca Rato e de Isabel Fonseca Rato, titular do bilhete de identidade n.º 8154100, com última residência conhecida no Largo dos Bombeiros, 45, rés-do-chão, Alhandra, Vila Franca de Xira, foi julgada cessada a declaração de contumácia do mesmo, por despacho de 18 de Janeiro de 2000, cessando, por isso, os efeitos a que aludem os artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por amnistia.

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Afonso Lucas. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Morais.