Rectificação n.º 120/2003 - AP, de 25 de fevereiro

Rectificação n.º 120/2003 - AP. - No apêndice n.º 13 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003, a p. 18, foi publicado com inexactidão a data do edital da Câmara Municipal de Espinho referente ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas. Assim, rectifica-se que onde se lê "11 de Novembro de 2002" deve ler-se "11 de Dezembro de 2002".

Junta-se a tabela anexa ao Regulamento supracitado, que do mesmo faz parte integrante, e que, por lapso, não foi remetida para publicação.

27 de Janeiro d e 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, no exercício de competências delegadas, Rolando Nunes de Sousa.

Tabela anexa

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará, licença ou autorização de loteamento e obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 18,70

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 7,80

b) Por fogo ... 7,80

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50

d) Prazo - por cada ano ou fracção ... 100,00

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 18,70

1.2.1 - Acresce por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 7,80

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 18,70

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 7,80

b) Por fogo ... 7,80

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 18,70

1.2.1 - Acresce por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 7,80

QUADRO III

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 18,70

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Prazo - por cada ano ou fracção ... 100,00

b) Tipo de infra-estruturas:

Rede de esgotos ... 10,00

Rede de abastecimento de água ... 10,00

Valor em euros

Rede de águas pluviais ... 10,00

Outros/arruamentos/cada ... 10,00

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 18,70

1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Prazo - por cada ano ... 100,00

b) Tipo de infra-estruturas:

Rede de esgotos ... 10,00

Rede de abastecimento de água ... 10,00

Rede de águas pluviais ... 10,00

Outros/arruamentos/cada ... 10,00

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

... Valor em euros

1 - Emissão da respectiva licença ou autorização ... 25,00

2 - Acresce ao montante referido no número anterior:

2.1 - Até 1000 m2 ... 5,00

2.2 - De 1000 m2 a 5000 m2 ... 10,00

2.3 - De 5000 m2 a 10 000 m2 ... 15,00

2.4 - Acima de 10 000 m2 ... 25,00

QUADRO V

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

... Valor em euros

Emissão de alvará de licença ou autorização ... 133,70

Acresce ao montante anterior:

1) Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50

2) Habitação colectiva, por metro quadrado de área bruta ... 0,50

3) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50

4) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 3,90

5) Corpos salientes de construção na parte projectada sob a via pública, logradouros ou outros lugares públicos sob a administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janela de sacada e semelhantes), taxas a acumular com as dos números anteriores ... 25,00

QUADRO VI

Casos especiais

... Valor em euros

1 - Por emissão de alvará de licença ou autorização ... 133,70

1.1 - Acresce ao montante anterior:

a) Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras não considerlevância urbanística:

Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,30

Prazo de execução - mês ... 3,90

1.2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização (por piso) ... 19,60

QUADRO VII

Licenças de utilização e de alteração do uso

... Valor em euros

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações por:

a) Por fogo ... 7,80

b) Comércio ... 16,10

c) Serviços ... 16,10

d) Indústria ... 16,10

e) Outros fins ... 50,00

2 - Acresce ao montante referido nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior - por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 16,10

QUADRO VIII

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

... Valor em euros

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento:

a) De bebidas ... 32,10

b) De restauração ... 32,10

c) De restauração e de bebidas ... 32,10

d) De restauração e ou bebidas com dança ... 60,00

2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços sujeitos a legislação específica ... 25,00

3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 267,40

4 - Acresce ao montante referido nos números anteriores - por cada 50 m2 de área bruta ou fracção ... 10,00

QUADRO IX

Emissão de alvarás de licença parcial

... Valor em euros

1 - Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% da taxa devida pela emissão do alvará de lic. definitiva.

QUADRO X

Prorrogações

... Valor em euros

1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos - por mês ou fracção ... 11,80

2 - Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos - mês ou fracção ... 7,80

QUADRO XI

Licença especial relativa a obras inacabadas

... Valor em euros

Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas - mês ou fracção ... 12,50

QUADRO XII

Informação prévia

... Valor em euros

1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento em terrenos:

a) Inferiores a 5000 m2 ... 10,70

b) Entre 5000 m2 e 10 000 m2 ... 15,00

c) Em área superior a 1 ha - por fracção e acumulada com o montante previsto na alínea anterior ... 15,00

2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ... 10,70

QUADRO XIII

Ocupação da via pública por motivo de obras

... Valor em euros

Outras ocupações do domínio público:

1 - Com resguardo ou tapumes - por cada período de 30 dias ou fracção:

a) Por piso do edifício por eles resguardado e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras ... 1,20

b) Por metro quadrado ou fracção da superfície da via pública até 1 m de largura ... 1,20

c) Por metro quadrado pedido ou fracção da via pública com mais de 1 m de largura ... 2,30

2 - Outras ocupações por motivo de obras:

a) Com andaimes - por andar ou pavimento a que correspondem (mas só na parte não defendida por tapume) por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 0,80

b) Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou bem como outras ocupações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes, metro quadrado ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 7,80

c) Veículo pesado para bombagem de betão pronto, por semana ... 75,70

QUADRO XIV

Vistorias

... Valor em euros

1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio e serviços ... 13,10

1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 6,50

2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 39,10

3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 39,10

4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 39,10

5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 50,00

5.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 5,00

6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 50,00

7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 12,80

QUADRO XV

Operações de destaque

... Valor em euros

1 - Por pedido ou reapreciação ... 21,40

2 - Pela emissão de certidão de aprovação ... 15,00

QUADRO XVI

Recepção de obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização ... 20,00

2 - Por auto de recepção definitiva ... 20,00

QUADRO XVII

Assuntos administrativos

... Valor em euros

1 - Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou autorização, por cada um ... 30,00

2 - Declaração de propriedade horizontal:

2.1 - Por fracção habitacional, por cada 50 m2 ou fracção ... 6,40

2.2 - Por local de exercício de actividade comercial ou industrial ou de profissional liberal, por cada 50 m2 ... 12,80

2.3 - Por local de aparcamento constituindo fracção autónoma, por cada 15 m2 ou fracção ... 4,30

2.4 - Por cada garagem constituindo fracção autónoma, por cada 15 m2 ou fracção ... 5,40

2.5 - Aditamentos a declarações de propriedade horizontal:

2.5.1 - Por rectificação das fracções, por cada fracção alterada ou rectificada ... 13,90

2.5.2 - Por rectificação das partes comuns, por cada rectificação ou alteração ... 13,90

2.5.3 - Por aumento ou redução das fracções, por cada fracção ... 13,90

3 - Certidões de teor:

3.1 - Não excedendo uma lauda ou face, cada ... 3,00

3.2 - Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 1,20

3.3 - Certidões da narrativa ... 2 x as de teor

4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,20

4.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 2,20

5 - Cópia simples de peças desenhadas A4 ... 0,20

5.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha e noutros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 9,80

6 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha e de formato A4 ... 0,70

6.1 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos:

a) Formato A3 ... 1,30

b) Formato superior ... 3,80

7 - Plantas topográficas de localização, por folha e de formato A4 ... 2,70

7.1 - Plantas topográficas de localização, por folha noutros formatos:

a) Formato A3 ... 5,40

b) Por cada metro quadrado ou fracção de folha de outro formato ... 16,10

7.2 - Fornecimento de informação em suporte magnético:

a) Cartografia base (planimetria e altimetria), escala de rigor 1:1000, por hectare ... 5,40

8 - Emissão de certidão de aprovação de localização de unidades industriais ... 50,00