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Ato Original
Listagem n.º 48/2003 - AP. - Em cumprimento do artigo 275.º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, torna-se pública a lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano de 2002:
29 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Pedro de Sousa Barreiro.