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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 7290/2000 (2.ª série). - Por despachos do vogal do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da directora-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, respectivamente de 8 de Março e de 18 de Janeiro de 2000:
Laurinda Pereira Rodrigues Faísca, assistente administrativa do quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - autorizada, a partir de 15 de Abril, a transferência, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Março de 2000. - A Directora-Geral, Ana Vaz.
