Aviso n.º 4601/2003 (2.ª série), de 4 de abril

Aviso n.º 4601/2003 (2.ª série). - Aviso de abertura de concurso para um lugar vago no cargo de chefe de divisão de Contabilidade da Direcção de Serviços do Orçamento e para cinco lugares vagos no cargo de chefe de divisão de Contabilidade das delegações da Direcção-Geral do Orçamento. - 1 - Faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 28 de Fevereiro de 2003, e nos termos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para preenchimento de um lugar vago no cargo de chefe de divisão de Contabilidade da Direcção de Serviços do Orçamento e de cinco lugares vagos no cargo de chefe de divisão de Contabilidade das delegações da Direcção-Geral do Orçamento, do quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 344/98, de 6 de Novembro.

2 - Área de actuação - a referida nos artigos 7.º, 17.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 344/98, em conjugação com as competências genéricas previstas na Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

3 - Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de Março).

4 - Validade do concurso - o concurso é válido pelo período de um ano contado da data da publicitação da lista de classificação final.

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas:

Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 344/98, de 6 de Novembro.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, as funções serão exercidas em Lisboa, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - a este concurso poderão candidatar-se os funcionários que preencham, até final do prazo para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e possuam, ainda, os requisitos especiais referidos numa das alíneas seguintes:

a) Os previstos em todas as alíneas do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, considerando-se adequadas, para efeitos da alínea a) da mesma disposição legal, as licenciaturas em Auditoria, Auditoria e Revisão de Contas, Economia, Contabilidade e Administração ou Contabilidade e Administração Financeira; ou

b) Sejam detentores da categoria de subdirector de contabilidade, da carreira técnica contabilista, conforme previsto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 344/98 e no n.º 7 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

Avaliação curricular, com carácter eliminatório; e

Entrevista profissional de selecção, com carácter complementar.

8.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões do candidato na área de actuação para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

8.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9 - Classificação final - a classificação final dos concorrentes, expressa na escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em todos os métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que na avaliação curricular ou na classificação final obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

9.1 - Em caso de igualdade de classificação final, a ordenação dos candidatos admitidos é definida de acordo com os critérios de preferência previstos no artigo 13.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 49/99.

10 - Critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção e sistema de classificação final - os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Forma, prazo e local de apresentação - as candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação e formalizadas em requerimento datado e assinado, redigido em papel normalizado, dirigido ao director-geral do Orçamento e acompanhado dos documentos referidos no n.º 11.3, podendo ser entregue pessoalmente na Direcção-Geral do Orçamento, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Alfândega, 5 e 5-A, 2.º, 1194-004 Lisboa, ou remetido para o mesmo endereço, por carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso.

11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato - nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, telefone de contacto nas horas de expediente, residência, código postal e endereço para o qual deverá ser remetida qualquer correspondência relativa ao concurso, caso difira daquela;

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata (v. o n.º 1 deste aviso);

d) Declaração obrigatória, ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 Junho, de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso; a falta desta declaração determina a exclusão do concurso, de acordo com o disposto no n.º 2 da mesma norma;

e) Categoria detida, serviço a cujo quadro pertence e serviço onde exerce funções, caso não coincidam, natureza do vínculo à Administração, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e descrição sucinta das tarefas que desempenha.

11.3 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes, e, bem assim, a formação profissional detida (acções de formação, estágios, especializações, cursos, seminários, conferências, etc.);

b) Fotocópias dos certificados comprovativos de cada acção de formação profissional frequentada, com indicação da entidade que a promoveu, período em que a mesma decorreu e respectiva duração;

c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.

11.4 - Dispensa de apresentação de documentos - os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral do Orçamento estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 11.3 que constem do respectivo processo individual, devendo o exercício de tal opção ser expressamente declarado no requerimento a que se refere o n.º 11.1.

11.5 - Nos termos do disposto conjugadamente nos artigos 17.º da Lei n.º 49/99 e 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, o júri pode solicitar aos candidatos e ou aos respectivos serviços de origem outros elementos considerados necessários à instrução do processo de concurso.

11.6 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

12 - Publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final - a relação de candidatos admitidos e excluídos ao concurso e a lista de classificação final dos candidatos admitidos serão afixadas na Direcção-Geral do Orçamento, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Alfândega, 5, e 5-A, 2.º, em Lisboa, e notificadas aos candidatos nos termos da lei.

13 - Composição do júri - o júri do concurso foi constituído por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 28 de Fevereiro de 2003, após realização do sorteio a que se refere o artigo 7.º da Lei n.º 49/99, efectuado no dia 18 de Fevereiro de 2003, conforme consta da acta n.º 60/2003, da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, sendo integrado pelos seguintes membros:

Presidente - Licenciada Maria Teresa Gonçalves da Cruz, directora de contabilidade.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Maria José Loureiro Simões, chefe de divisão de Contabilidade.

2.º Licenciado Jorge Manuel Ribeiro Henriques, chefe de divisão de Contabilidade.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Rosa Maria da Costa Cardoso Dias, directora de contabilidade.

2.º Licenciado João Gertrudes Robalo, director de contabilidade.

26 de Março de 2003. - A Subdirectora-Geral, por delegação, Ana Maria Gouveia.