Decreto de 21 de junho, concedendo provimento no recurso n.º 12340, em que eram recorrentes a Camara Municipal de Mafra e José Maria Feio Folque de Castro
Decreto de 21 de março, concedendo provimento no recurso n.º 364 de 1910, sobre contribuição predial, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da India