Portaria de 20 de junho, regulando as condições em que, pelas companhias de seguros, devem ser feitos os depositos de titulos de propriedade immobiliaria em primeira hypotheca
Decreto de 21 de junho, mandando que, provisoriamente, os serviços da guarda fiscal, na parte respeitante a administração e disciplina, corram pela antiga 2.ª Repartição do Ministerio da Guerra
Portaria de 22 de junho, mandando que a syndicancia ordenada com relação a duas caixas economicas da cidade da Horta seja extensiva ás Caixas Commercial e Districtal, da mesma cidade
Decreto de 21 de março, concedendo provimento no recurso n.º 365 de 1910, sobre contribuição predial, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da India