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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9127/2005 (2.ª série). - Considerando que, por razões de serviço e no interesse deste, é conveniente que Marco José dos Reis Lima Ventura continue a prestar serviço neste Ministério, determino que, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e 27.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, seja mantida a requisição do funcionário Marco José dos Reis Lima Ventura para prestar serviço ao meu Gabinete como motorista, com efeitos a 14 de Março de 2005.
13 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
