Despacho n.º 9160/2005 (2.ª série), de 26 de abril

Despacho n.º 9160/2005 (2.ª série). - A Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, criou o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP).

Este sistema integra a avaliação do desempenho dos funcionários, agentes e demais trabalhadores, dos dirigentes de nível intermédio e dos serviços e organismos da administração directa do Estado, dos institutos públicos (artigo 1.º, n.º 1).

O SIADAP visa o desenvolvimento coerente e integrado de um modelo global de avaliação que constitua um instrumento estratégico para a criação de dinâmicas de mudança, de motivação profissional e de melhoria na Administração Pública (artigo 1.º, n.º 2).

A Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, é aplicável a todos os organismos da administração directa do Estado e dos institutos públicos (artigo 2.º, n.º 1), como é o caso da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH).

O Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, veio fixar a regulamentação necessária à aplicação do SIADAP, prevendo também (artigo 1.º, n.º 3) a sua adaptação à realidade dos institutos públicos.

Assim, ao abrigo das competências constantes do artigo 5.º, designadamente da alínea a) do Regulamento da ENIDH anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/85, de 31 de Outubro, aprovo o Regulamento para a Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios, Funcionários e Agentes em Serviço na Escola Náutica Infante D. Henrique, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

27 de Janeiro de 2005. - O Director, João Manuel Reverendo da Silva.

ANEXO

Regulamento para a Avaliação do Desempenho dos Dirigentes, Funcionários e Agentes em Serviço na Escola Náutica Infante D. Henrique (aplicação do SIADAP, Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, à Escola Náutica Infante D. Henrique).

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento de Avaliação de Desempenho visa aplicar o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, à Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento é aplicável a todos os dirigentes de nível intermédio e equiparados, funcionários e agentes sujeitos a avaliação que desempenhem funções não docentes na ENIDH.

2 - O presente Regulamento é ainda aplicável aos demais trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de trabalho, que desempenhem funções na Escola, desde que contratados por prazo superior a seis meses.

3 - Ficam excluídos do âmbito do presente Regulamento o pessoal docente bem como os encarregados de trabalhos. Para estes grupos será criado, durante o ano de 2005, o respectivo sistema de avaliação.

Artigo 3.º

Princípios, objectivos, estrutura e conteúdo

1 - O presente Regulamento é regido pelos princípios e objectivos constantes da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e assegura os direitos, deveres e garantias também contidos na referida lei.

2 - Com as especificidades e as adaptações necessárias à sua aplicação à ENIDH, o presente Regulamento desenvolve-se de acordo com a estrutura, o conteúdo e demais processos e formalidades para a avaliação do desempenho previstos no SIADAP.

3 - Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e no Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

Artigo 4.º

Fases do procedimento

1 - O período de avaliação compreende as seguintes fases:

a) Definição global dos objectivos e resultados a atingir para o ano seguinte para os diversos grupos de pessoal em que se integram os avaliados;

b) Auto-avaliação;

c) Avaliação prévia;

d) Harmonização das avaliações;

e) Entrevista com os avaliados;

f) Homologação;

g) Reclamação para o dirigente máximo;

h) Recurso hierárquico.

2 - O conselho de coordenação da avaliação, sob proposta do dirigente máximo, define anualmente o calendário em que se desenvolvem as fases indicadas no número anterior.

Artigo 5.º

Intervenientes no processo de avaliação

Intervêm no processo de avaliação:

a) O dirigente máximo;

b) O conselho de coordenação da avaliação;

c) Os avaliadores;

d) Os avaliados.

Artigo 6.º

Conselho de coordenação da avaliação

O processo de avaliação na ENIDH é assegurado por um conselho de coordenação da avaliação, com a composição e as competências constantes do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Composição do conselho de coordenação da avaliação

1 - O conselho de coordenação da avaliação tem a seguinte composição:

a) O director/presidente do conselho directivo da ENIDH, que preside;

b) O vogal do conselho directivo, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos (se existir);

c) O secretário da Escola ou o chefe da RAG, enquanto aquele não existir;

d) Os dirigentes de nível intermédio, se os houver;

e) Um representante do pessoal não docente, eleito pelo pessoal sujeito a avaliação.

2 - O conselho de coordenação poderá solicitar a assessoria de dirigentes ou técnicos superiores, que poderão estar presentes nas reuniões, sem direito a voto.

3 - O conselho reúne-se sempre que para tal seja convocado pelo director/presidente do conselho directivo.

Artigo 8.º

Competência do conselho de coordenação da avaliação

Compete ao conselho de coordenação:

a) Coordenar o processo de avaliação anual, estabelecendo, designadamente, a calendarização das fases do procedimento, os objectivos globais para os anos seguintes, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 10.º deste Regulamento, para os diversos grupos de pessoal e os termos em que o processo se desenvolve;

b) Estabelecer as directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do sistema de avaliação do desempenho, a todos os trabalhadores e dirigentes intermédios da Escola, de acordo com a lei e o presente Regulamento;

c) Garantir a selectividade do sistema de avaliação, cabendo-lhe definir o método de aplicação dos critérios de diferenciação de mérito e excelência previstos na lei;

d) Apreciar e decidir os recursos que sejam apresentados das decisões tomadas no âmbito do processo de avaliação;

e) Elaborar o relatório anual de avaliação de desempenho;

f) Apreciar e decidir todas as questões que lhe venham a ser colocadas e que não sejam da competência exclusiva dos restantes intervenientes no processo de avaliação;

g) Definir para cada trabalhador sujeito a avaliação o respectivo avaliador, de acordo com o estipulado legalmente;

h) Proceder a avaliação de desempenho nos casos de ausência de superior hierárquico;

i) Validar as avaliações finais iguais ou superiores a Muito bom;

j) Identificar três tipos de acções de formação, nos termos do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, a propor ao director/presidente do conselho directivo para serem integradas no plano anual de formação;

k) Decidir as reclamações dos avaliados.

Artigo 9.º

Competência do dirigente máximo

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento e do processo de avaliação, considera-se dirigente máximo o director/presidente do conselho directivo, competindo-lhe:

a) Presidir ao conselho de avaliação;

b) Implementar a aplicação do sistema de avaliação, no modo e no calendário que forem fixados;

c) Homologar as fichas que contêm a avaliação final atribuída a cada avaliado;

d) Em caso de não homologação, mediante despacho fundamentado, desencadear a atribuição de nova classificação, ouvido o conselho de coordenação da avaliação;

e) Receber o relatório anual do processo de avaliação de desempenho depois de apreciado pelo conselho de coordenação da avaliação;

f) Desencadear o processo eleitoral tendente à designação do representante dos avaliados no conselho de avaliação.

Artigo 10.º

Processo de avaliação de desempenho

1 - O processo de avaliação do desempenho do pessoal não docente, em serviço na ENIDH, desenvolve-se nas modalidades e com a periodicidade e fases previstas no SIADAP, sem prejuízo das especificidades contidas no presente Regulamento.

2 - O processo de avaliação do desempenho enquadra-se no ciclo anual de gestão da Escola, compreendendo:

a) A elaboração pelo órgão estatutário competente de um plano anual de actividades para o ano seguinte, no qual se fixam os objectivos estratégicos a prosseguir;

b) A fixação de objectivos a atingir por cada trabalhador sujeito a avaliação no ciclo anual;

c) Elaboração e aprovação pelo órgão estatutariamente competente de um relatório de actividades;

d) O período de avaliação do desempenho.

Artigo 11.º

Diferenciação do mérito e excelência

1 - As percentagens a que se refere o artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, são fixadas de acordo com as orientações que vierem a ser definidas pelo conselho de coordenação da avaliação, atendendo às especificidades da Escola e dos grupos de pessoal a que se aplicam.

2 - O número de trabalhadores abrangidos pelas percentagens referidas no número anterior é arredondado à unidade.

Artigo 12.º

Avaliação dos dirigentes

1 - À avaliação dos dirigentes em funções na Escola abrangidos pelo sistema de avaliação são aplicáveis os artigos 31.º a 35.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, seguindo o processo estipulado no presente Regulamento, com as especificidades decorrentes das normas acima indicadas.

2 - A competência para avaliar os dirigentes cabe ao director/presidente do conselho directivo.

3 - A avaliação do secretário da Escola é da competência do director/presidente do conselho directivo.

4 - Das decisões sobre a avaliação dos dirigentes intermédios cabe reclamação para o conselho de coordenação da avaliação e recurso para o director/presidente do conselho directivo.

Artigo 13.º

Relatório final

1 - Havendo vários períodos de avaliação, no final de cada período de avaliação, o conselho de coordenação da avaliação elabora um relatório, que, depois de aprovado, é remetido ao director/presidente do conselho directivo.

2 - O conselho de coordenação da avaliação, com base nos relatórios remetidos nos termos do número anterior, elaborará um relatório global final, que remete para a secretaria-geral do ministério da tutela, para conhecimento do Núcleo para Acompanhamento da Reforma (NAR) desse ministério.

Artigo 14.º

Divulgação

O conselho de coordenação da avaliação, com vista à divulgação a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do decreto regulamentar, determinará as formas de divulgação interna do resultado da avaliação por grupo profissional, bem como o relatório final.

Artigo 15.º

Disposições finais e transitórias

1 - O presente Regulamento entra em vigor no ano de 2005, com as necessárias adaptações à circunstância de se tratar do início da sua aplicação, suprimindo-se as fases daí decorrentes.

2 - A avaliação referente ao ano de 2004 efectua-se de acordo com o SIADAP, apesar das limitações da sua aplicação, essencialmente ao nível dos objectivos.

3 - A primeira reunião do conselho de coordenação da avaliação deverá ter lugar até 15 de Fevereiro de 2005.

4 - Para acompanhar tecnicamente a implementação do presente Regulamento, o director/presidente do conselho directivo poderá designar um grupo de trabalho, ao qual competirá propor as medidas julgadas adequadas.