Despacho n.º 9148/2005 (2.ª série), de 26 de abril

Despacho n.º 9148/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, a tempo inteiro, para exercer as funções de apoio arquivístico ao meu Gabinete Regina Maria Pego Moreira Ferreira, auferindo como remuneração mensal o correspondente a 90% da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido do respectivo subsídio de refeição.

2 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, têm por base a remuneração mensal referida no número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Março de 2005.

1 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.