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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 591/2006. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 7466/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2006, saiu com a seguinte inexactidão pelo que se rectifica que onde se lê "Para processamento, comunique-se à 5.ª Delegação de Direcção-Geral do Orçamento" deve ler-se "Comunique-se à Direcção-Geral da Administração da Justiça".
7 de Abril de 2006. - O Chefe de Gabinete, Filipe Costa.
