Despacho n.º 9144/2006 (2.ª série), de 24 de abril

Despacho n.º 9144/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de Agosto, o presidente do conselho geral do Fundo de Garantia para Titularização de Créditos (FGTC) é designado pelo Ministro da Economia.

Considerando que os objectivos do Fundo estão intimamente ligados às atribuições do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI);

Considerando que a escolha do titular para o cargo de presidente do conselho geral do FGTC não se encontra dependente de requisitos específicos;

Considerando, contudo, a interdependência das missões prosseguidas por estas duas entidades;

Considerando que o actual titular das funções de presidente do conselho geral do FGTC, licenciado Manuel Carlos Costa da Silva, foi exonerado das funções a seu pedido, há a necessidade de proceder à designação do seu substituto:

Assim:

1 - Designo para o cargo de presidente do conselho geral da FGTC o licenciado José Carlos Athaíde dos Remédios Furtado, vice-presidente do conselho directivo do IAPMEI.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

5 de Abril de 2006. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação,