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Ato Original
Declaração n.º 1250/2000 - AP. - Em reunião privada de 13 de Junho de 2000, a Junta de Freguesia do Lavradio, deliberou atribuir à assistente administrativa principal Maria Rosa Oliveira Teixeira, a menção de mérito excepcional, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, por ter vindo a desempenhar ao longo do tempo com zelo e de forma eficaz as funções que lhe estão atribuídas, nomeadamente no desenvolvimento das actividades que realiza.
Nos termos do n.º 4 da alínea b) da referida norma, o efeito da menção de mérito excepcional atribuída consiste na promoção da referida funcionária, para a categoria de assistente administrativo especialista.
A atribuição da presente menção de mérito excepcional foi nos termos do n.º 5 do decreto-lei supra referenciado, ratificada pela Assembleia de Freguesia do Lavradio, em reunião realizada em 29 de Junho de 2000.
30 de Junho de 2000. - Pelo Presidente da Junta, Carlos Simões Martins.
