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Ato Original
Aviso n.º 3070/2006 - AP
Plano de Urbanização da Carrasqueira
Nos termos de para os efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião de 1 de Junho de 2006, deliberou promover o Plano de Urbanização da Carrasqueira.
O prazo previsto para elaboração do Plano é de quatro meses, devendo ser elaborado de acordo com os respectivos termos da referência.
Assim, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, encontra-se o processo sujeito a audição pública preliminar, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbiro do procedimento de elaboração do Plano.
12 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
