Aviso n.º 3082/2006 - AP, de 22 de agosto

Aviso n.º 3082/2006 - AP

Plano de Pormenor do Núcleo Urbano n.º 2 da Torreira

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, vice-presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal da Murtosa deliberou, por unanimidade, em sua reunião ordinária de 11 de Julho de 2006, o seguinte:

Considerando que o Plano Director Municipal da Murtosa, no âmbito da sua estratégia de estruturação territorial, propõe para o núcleo urbano n.º 2 (identificado na respectiva planta de ordenamento) a elaboração de um plano de urbanização ou de pormenor para o mesmo;

Considerando que o núcleo em causa tem sido objecto de pretensões de edificabilidade, que carecem de ser enquadradas no âmbito de um instrumento de gestão territorial que pormenorize essa ocupação;

E considerando que a falta desse enquadramento poderá pôr em causa o correcto desenvolvimento urbanístico do local:

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, determinar que se dê início aos procedimentos para a elaboração de um plano de pormenor para o respectivo núcleo, que se espera vir a concluir no prazo de 12 meses.

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 74.º e 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determina-se a publicação da presente deliberação por forma a permitir aos interessados a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração. Essas participações poderão ser apresentadas, durante um período que se fixa de 30 dias a contar da data da publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República. As participações serão dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e devem ser apresentadas por escrito nos serviços administrativos ou remetidas por carta registada, durante o período acima referido.

13 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Joaquim Baptista.