Diário do Govêrno n.º 70/1928, Série I de 1928-03-26

Fixa o quadro do pessoal da Direcção das Construções Civis - Regula a composição e atribuïções do conselho administrativo da referida Direcção

Reintegra no quadro técnico de obras públicas, nos termos do artigo 6.º do decreto n.º 12850, um engenheiro civil de 1.ª classe

Modifica a lei n.º 1214 de forma a tornar justa e equitava a aplicação da receita líquida da venda do sêlo comemorativo da Independência de Portugal

Aprova um aditamento à classificação geral de mercadorias, pequena velocidade, com aplicação nas linhas da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro

Aprova o regulamento de sinais apresentado pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova a tarifa internacional n.º 201 de de grande velocidade para percursos entre algumas estações portuguesas e as do Ayamonte, Huelva e Sevilha

Determina que a validação de bilhetes a que se refere o artigo 4.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade em vigor seja de 10 por cento da sua importância total

Manda incluir a rubrica «cunhetes com cartuchos para armas de fogo» nas disposições da alínea a) do n.º 2.º do § 1.º do capítulo II da nova tarifa especial n.º 1 de pequena velocidade

Faz um aditamento à classificação geral de mercadorias em vigor relativo ao transporte de madeiras provenientes das ilhas adjacentes e províncias ultramarinas