Despacho n.º 5265/2000 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 5265/2000 (2.ª série). - 1 - O n.º 1 do meu despacho n.º 4752/98 (2.ª série), de 4 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1998, é alterado nos seguintes termos:

"1 - Subdelego a competência que me foi delegada no n.º 1.6 do despacho n.º 24 397/99 (2.ª série), do Ministro da Educação para:

1.1 - Praticar os actos necessários à regular execução dos programas comunitários vigentes e gerir as respectivas comparticipações e outorgar os contratos, acordos ou convénios para a sua realização."

2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 1999, considerando-se ratificados os actos praticados, desde aquela data, no âmbito daquela subdelegação de competências.

14 de Fevereiro de 2000. - A Directora, Maria Eduarda Boal.