Anúncio, de 19 de dezembro

1.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA

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Processo n.º 6804/04.8TJLSB.

Insolvência de pessoa singular (requerida).

Credor - Banco Comercial Português - Sociedade Aberta, SA

Insolvente - Pedro Concha Nunes de Azevedo Peres e outro(s).

Pedro Concha Nunes de Azevedo Peres, estado civil: divorciado, nascido em 30 de Novembro de 1945, freguesia de Santa Isabel, Lisboa, nacional de Portugal, número de identificação fiscal 130435074, bilhete de identidade n.º 1125053, número de segurança social 11050899048, com endereço na Rua de Francisco Metrasse, 30, 1.º, esquerdo, 1350-144 Lisboa.

Administradora, Dr.ª Maria Teresa Martins Revês, com endereço na Estrada de Benfica, 388, 2.º, esquerdo, 1500-001 Lisboa.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente

Efeitos do encerramento:

Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da exoneração do passivo restante e tendo em consideração as restrições daí resultantes;

Cessam as atribuições da administradora da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência [artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE];

Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição [artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE], sem prejuízo dos efeitos da exoneração do passivo restante e tendo em consideração as restrições daí resultantes;

Os credores da massa insolvente podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos [artigo 233.º, n.º 1, alínea d), do CIRE], sem prejuízo dos efeitos da exoneração do passivo restante e tendo em consideração as restrições daí resultantes.

5 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Maria Ramos Alves Caldeira Cabaço. - A Oficial de Justiça, Filomena Maria R. A. Bernardo.

3000221765