Anúncio, de 19 de dezembro

2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE VILA NOVA DE GAIA

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Processo n.º 703/05.3TYVNG.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credor - Sogrape Distribuição, SA

Insolvente - Francisco Inácio & Almeida, Lda

No Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 14 de Novembro de 2006, às 7 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Francisco Inácio & Almeida, Lda, número de identificação fiscal 500119686, com endereço na Rua do Padre José Pacheco do Monte, 350 a 354, 4200-000 Porto, com sede na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. José Luís Caetano Marques, com endereço na Rua do Padre Luís Aparício, 9, 2.º, direito, 1150-248 Lisboa.

São administradores do devedor, Francisco Inácio, com endereço na Rua do Padre José Pacheco do Monte, 350 a 354, 4200-000 Porto, e Mário Inácio, com endereço na Rua do Padre José Pacheco do Monte, 350 a 354, 4200-000 Porto, a quem é fixado domicílio nas moradas indicadas.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Fernando Dias Silva. - A Oficial de Justiça, Maria João Monteiro Santos.

3000221578