Anúncio, de 19 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ

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Concurso público para atribuição de uma licença de exercício da indústria de transporte de aluguer em automóvel ligeiro de passageiros para a freguesia de Cortes do Meio.

Faz-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros e em conformidade com a deliberação desta Câmara Municipal de 4 de Agosto de 2006, se encontra aberto o seguinte concurso público, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do respectivo aviso no Diário da República:

Programa de concurso:

A entidade pública que preside ao concurso é a Câmara Municipal da Covilhã, sita na Praça do Município, 6200-151 Covilhã. Com os números de telefone 275330600 e de telefax 275330622 e com o e-mail info@cm-covilha.pt.

O referido concurso reger-se-á pelo disposto no Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi do Concelho da Covilhã, elaborado de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto.

O veículo ficará com estacionamento fixo no lugar de Cortes do Meio, freguesia de Cortes do Meio.

O prazo do concurso é de 15 dias úteis contados da publicação do anúncio do concurso no Diário da República, 2.ª série.

As candidaturas poderão ser apresentadas por mão própria, contra aviso, na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal da Covilhã, durante as horas normais de expediente, de segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 18 horas, e à sexta-feira, das 9 às 13 horas, ou pelo correio para a morada atrás indicada.

As candidaturas que não sejam apresentadas dentro do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas.

A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto da candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo da sua requisição em tempo útil.

No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo os documentos ser apresentados nos dois dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será excluída.

Para admissão ao concurso, os concorrentes deverão, dentro do prazo referido no número anterior, apresentar requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Covilhã, de acordo com minuta constante do presente programa de concurso, acompanhado dos seguintes documentos:

Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;

Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;

Documento comprovativo da residência ou sede social;

Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência afectos à actividade e com a categoria de motorista;

Os trabalhadores por conta de outrem ou membro de cooperativa licenciada pela D. G. T. T. deverão apresentar certificado do registo criminal, certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi e garantia bancária no valor mínimo para constituição de uma sociedade.

Critérios de atribuição de licenças:

Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:

Localização da sede social na freguesia para que é aberto concurso;

Localização da sede social em freguesia da área do município;

Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;

Localização da sede social em município contíguo;

Número de anos de actividade no sector.

Em todos os casos omissos aplicar-se-á a legislação reguladora na matéria.

O presente programa de concurso estará exposto para consulta do público, durante as horas normais de expediente e durante o prazo do concurso, na Recepção da Câmara Municipal e Secção de Expediente Geral, podendo ser fornecido aos interessados mediante pagamento das taxas devidas.

7 de Novembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada na matéria, Victor Manuel Abrantes Marques.

3000219703