(Sem diploma), de 19 de dezembro

ASSOCIAÇÃO CAÇA E PESCA DE BROTAS

Certifico que, por escritura de 8 de Novembro de 2006, lavrada de fls. 114 a fls. 115 v.º do livro de notas para escrituras diversas n.º 20 do Cartório Notarial de Maria Cristina Marques da Cruz Manso, sito na Rua de Vaz Monteiro, 19, rés-do-chão, Ponte de Sor, foram alterados os estatutos da associação denominada Associação Caça e Pesca de Brotas, com sede na Rua de José Alves Salgado, 7, Brotas, Mora, os quais passaram a ter a seguinte nova redacção:

ARTIGO 1.º

A associação adopta a denominação Associação Caça e Pesca de Brotas, tem a sua sede social na Rua de 25 de Abril, 2, 1.º, em Brotas, freguesia de Brotas, concelho de Mora, e durará por tempo indeterminado.

ARTIGO 2.º

A Associação tem por objecto a promoção cultural dos sócios, através do gosto pela caça e pesca desportiva e da acção recreativa e intelectual visando a sua formação humana integral; gerir zonas de caça associativas ou participar na gestão de zonas de caça nacionais ou municipais, contribuir para o fomento dos recursos cinegéticos e piscatórios e para a prática ordenada da caça e pesca e melhoria do exercício da caça e pesca; zelar pelas normas legais sobre caça e pesca.

ARTIGO 3.º

Constituem receitas da Associação a jóia e quotizações dos seus associados, cujo montante será fixado em assembleia geral, quaisquer donativos ou subsídios que lhe sejam atribuídos e o valor de taxas consignadas por lei.

ARTIGO 4.º

São órgãos da Associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

ARTIGO 5.º

A assembleia geral é o órgão máximo da Associação e o seu órgão deliberativo, cujas competências são as prescritas nas disposições legais aplicáveis, designadamente, as previstas nos artigos 170.º e 172.º do Código Civil, competindo-lhe, nessa conformidade:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;

b) Promover a eleição e destituição dos membros dos órgãos sociais;

c) Aprovar o relatório de contas do exercício;

d) Deliberar sobre a alteração de estatutos e dissolução da Associação;

e) Autorizar a Associação para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo;

f) Deliberar sobre todas as matérias que não sejam atribuídas legal ou estatutariamente aos restantes órgãos da Associação.

§ 1.º A assembleia geral é composta por todos os associados e é dirigida pela respectiva mesa, a qual, por sua vez, é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, competindo-lhe convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral e redigir as respectivas actas.

§ 2.º A forma do seu funcionamento está prescrita nas disposições legais aplicáveis, designadamente, as previstas nos artigos 173.º a 179.º do Código Civil, nomeadamente:

a) A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem do dia, sendo anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento;

b) A assembleia geral não pode deliberar em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos seus associados; as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, à excepção das deliberações sobre alterações dos estatutos que exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes e das sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva que exigem o voto favorável de três quartos do número total de associados.

ARTIGO 6.º

A direcção é composta por cinco associados, um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, competindo-lhe a gerência social, administrativa e financeira deste grupo associativo.

§ 1.º - Para obrigar a Associação é necessária a assinatura conjunta de dois membros da direcção.

ARTIGO 7.º

O conselho fiscal é composto por três associados, um presidente, um vice-presidente e um secretário, competindo-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, verificar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.

ARTIGO 8.º

Os direitos e obrigações dos associados, suas categorias e condições de admissão e exclusão, constarão de um regulamento geral interno, cuja aprovação e alteração são da exclusiva competência da assembleia geral.

ARTIGO 9.º

a) No caso de extinção da Associação, competirá à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária;

b) Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social quer à ultimação dos negócios pendentes.

8 de Novembro de 2006. - A Notária, Maria Cristina Marques da Cruz Manso.

3000220463