Fixando as percentagens sobre as contribuições directas do Estado que diversas Camaras Municipaes do districto de Evora hão de cobrar para as despesas da gerencia de 1912
Fixando as percentagens sobre as contribuições directas do Estado que diversas Camaras Municipaes do districto de Bragança hão de cobrar para as despesas da gerencia de 1912
Determinando que os attestados de pobreza para a admissão nos hospitaes e estabelecimentos de beneficencia dependentes da Direcção Geral da Assistencia sejam passados pelas juntas de parochia
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Assembleia Nacional Constituinte
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Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Assistencia - 1.ª Repartição