Aviso, de 28 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DAS LAJES DO PICO

Aviso

Dispensa de estágio de ingresso na carreira de técnico superior de arquitectura

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, por meu despacho de 2 de Agosto de 2006, nomeei, para o lugar de técnico superior de 2.ª classe, o arquitecto Pedro Nuno de Brum Vieira Alvernaz, com efeitos a 22 de Maio do corrente ano, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acórdãos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio - 1.ª S/SS.

O referido candidato deverá tomar posse no prazo de 20 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

(Processo isento do visto do Tribunal de Contas.)

4 de Agosto de 2006. - A Presidente da Câmara, Sara Maria Alves da Rosa Santos.

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