Aviso n.º 615/2004 (2.ª série) - AP, de 2 de fevereiro

Aviso n.º 615/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 3 de Dezembro de 2003, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais um ano, ou seja até 1 de Janeiro de 2005, na categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 125, com Marília Godinho Ramos Peseiro, contrato que havia sido celebrado para o período de 2 de Janeiro de 2003 a 1 de Janeiro de 2004.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

9 de Dezembro de 2003. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.