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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 480/2006
1 - Ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, de 19 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, o licenciado António Bob Moura Santos conselheiro técnico junto do meu Gabinete, para apoiar a coordenação técnica global no âmbito da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico.
2 - De acorodo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o nomeado é, para todos os efeitos, equiparado a adjunto.
3 - O presente despacho substitui o meu anterior despacho n.º 4809/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2006, e produz efeitos desde 1 de Outubro de 2006.
2 de Outubro de 2006. - O Coordenador, Carlos Zorrinho.
