Aviso (extracto) n.º 11437/2006, de 24 de outubro

Aviso (extracto) n.º 11 437/2006

Delegações de competências

Ao abrigo no disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 62.º da lei geral tributária, o chefe de finanças de Ovar 1 delega em António Manuel Soares dos Santos (TAT1), nomeado adjunto da Secção de Cobrança, em regime de substituição, as suas competências próprias:

1 - Delegação de competências de carácter específico:

1.1 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;

1.2 - Efectuar o encerramento automático da Secção de Cobrança/Tesouraria;

1.3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela Direcção-Geral do Tesouro;

1.4 - Efectuar as requisições de valores selados e impressos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM);

1.5 - Conferência e assinatura do Serviço de Contabilidade;

1.6 - Conferência dos valores entrados e saídos da Secção de Cobrança/Tesouraria;

1.7 - Realização dos balanços previstos na lei;

1.8 - Notificação dos autores materiais de alcance;

1.9 - Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor;

1.10 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança;

1.11 - A remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam receitas;

1.12 - Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimento escriturais CT2 e de conciliação - e comunicar à Direcção de Finanças e à Direcção-Geral do Tesouro, respectivamente, se for caso disso;

1.13 - Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

1.14 - Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável;

1.15 - Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização das Operações Específicas do Tesouro e funcionamento das caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;

1.16 - Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho;

1.17 - Organizar a conta de gerência nos termos da instrução n.º 1/99, 2.ª Secção do Tribunal de Contas;

1.18 - De carácter geral:

1.19 - Controlo da assiduidade, faltas e licenças dos funcionários afectos à Secção;

1.20 - Assinatura da correspondência relativa à Secção de Cobrança, com excepção da dirigida à Direcção de Finanças e ou outras entidades de categoria superior à de chefe de finanças;

1.21 - Emitir a certidão a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos (IMSV);

1.22 - Instruir os pedidos para revenda de dísticos do imposto municipal sobre veículos de conformidade com o artigo 10.º, n.º 9, do respectivo Regulamento;

1.23 - Proceder à recolha, contabilização e restituição dos dísticos do IMSV devolvidos pelos revendedores, em conformidade com a circular n.º 16/94, de 17 de Junho, da Direcção-Geral do Tesouro;

1.24 - Controlar as liquidações do imposto municipal sobre veículos e instruir os processos de liquidação adicional ou de restituição oficiosa, consoante os casos;

1.25 - Deferir e conceder a isenção do imposto de circulação e de camionagem de conformidade com o artigo 4.º do respectivo Regulamento e do n.º 10.1 do Manual de Cobrança;

1.26 - Emitir certidão a que se refere o artigo 19.º do Regulamento do Imposto de Circulação e Camionagem;

1.27 - Despachar pedidos de fornecimento de dísticos de substituição modelos n.os 1-A, 2-A e 3-A do imposto de circulação e de camionagem de conformidade com o artigo 20.º do respectivo Regulamento e do n.º 10.2 do Manual de Cobrança;

1.28 - Desenvolver as acções necessárias à correcção dos erros cometidos no registo informático das declarações modelo n.º 6 de ICI e ICA, em conformidade com o respectivo Manual de Cobrança e instruções complementares;

1.29 - Conceder a isenção do IMSV nos casos em que é de conceder, tendo em atenção a que pode ser só para um veículo por proprietário e em conformidade com a cilindrada do mesmo e ainda ter em atenção a que os respectivos proprietários não podem ter dívidas.

2 - De harmonia com o disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:

Chamamento a si, em qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução dos assuntos que entender convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, da presente delegação de competências;

Direcção e controlo sobre os actos delegados;

Modificação ou revogação dos actos praticados pelo delegado.

Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados sobre as matérias ora objecto de delegação.

1 de Setembro de 2006. - O Chefe do Serviço de Finanças de Ovar 1, Armando Carneiro Costa.