Despacho n.º 21500/2006, de 24 de outubro

Despacho n.º 21 500/2006

Delegação de competências no comandante da Logística do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 61/2006, de 21 de Março, delego no quartel-mestre-general comandante da Logística do Exército, tenente-general Francisco Fialho da Rosa, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Aprovar instruções e normas técnicas no âmbito da administração dos recursos materiais e financeiros;

b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 4.º, n.º 5, da Lei Orgânica do Exército, bem como praticar os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 99 759,58;

c) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de Euro 99 759,58, que me é conferida pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do decreto-lei referido na alínea anterior;

d) Autorizar, no âmbito do Comando da Logística, deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;

e) Autorizar a concessão de credenciações nacionais nos graus de "Secreto" e "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

f) Emitir os pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos directores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanização, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construções escolares e hospitalares, vias de comunicação, gasodutos e oleodutos;

g) Autorizar a atribuição de casas do Estado afectas ao Exército;

h) Aprovar normas de protecção ambiental relativas a instalações do Exército, bem como medidas de segurança e higiene no trabalho;

i) Autorizar a apresentação à junta hospitalar de inspecção (JHI) de pessoal militar, militarizado e civil, bem como de deficientes, para a atribuição ou modificação da percentagem de incapacidade, e homologar os respectivos pareceres;

j) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército;

k) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;

l) Determinar a transferência dos meios financeiros necessários ao pagamento de remunerações e pensões no Exército;

m) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 16 643/2006, de 24 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2006, subdelego na entidade referida no número anterior a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas:

1) Com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 1 000 000, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até Euro 500 000, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º daquele mesmo diploma;

3) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de Euro 5000;

b) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, nos termos da legislação aplicável.

3 - A competência para autorizar despesas relativas a construções e grandes reparações fica limitada a Euro 299 278,74.

4 - As competências referidas na alínea b) do n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos directores, comandantes e chefes na directa dependência do comandante da Logística, podendo estes subdelegá-las nos comandantes, directores ou chefes das unidades, estabelecimentos e órgãos que se encontrem na respectiva dependência directa.

5 - A competência prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser subdelegada no director de Infra-Estruturas, as previstas nas alíneas i) e j) do mesmo número no director de Saúde e a prevista na alínea l) daquele mesmo número no director de Finanças.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo quartel-mestre-general que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

22 de Setembro de 2006. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.