Despacho n.º 21502/2006, de 24 de outubro

Despacho n.º 21 502/2006

Delegação de competências no presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 61/2006, de 21 de Março, delego no presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército, tenente-general António Bento Formosinho Correia Leal, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito daquele Conselho:

a) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei;

b) Autorizar a concessão de credenciações nacionais nos graus de "Secreto" e "Confidencial" ao pessoal do Gabinete, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Setembro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo presidente do Conselho Superior de Disciplina que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

22 de Setembro de 2006. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.