Despacho (extracto) n.º 21537/2006, de 24 de outubro

Despacho (extracto) n.º 21 537/2006

1 - Pelo Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo nesse diploma sido definidas as estruturas orgânicas nucleares do organismo. A criação das unidades orgânicas de direcção intermédia do 2.º grau, previstas no artigo 31.º do supracitado diploma legal, ocorreu em 22 de Fevereiro de 2006, pelo despacho n.º 5864/2006, do presidente da ASAE. Neste sentido, e com o objectivo de prosseguir as acções de fiscalização e investigação no âmbito da actividade alimentar, foi criada, junto da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Divisão de Fiscalização e Investigação I, a qual compete ser chefiada por um dirigente intermédio do 2.º grau.

Após análise curricular, verificou-se que o licenciado Filipe Rodrigues Meirinho, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae anexo.

Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funções de chefe da Divisão de Fiscalização e Investigação I, da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo da ASAE, o licenciado em direito, técnico superior de 1.ª classe, do quadro da Direcção-Geral de Viação Filipe Rodrigues Meirinho.

2 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2006.

8 de Outubro de 2006. - O Presidente, António Nunes.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome - Filipe Rodrigues Meirinho.

Data de nascimento - 10 de Fevereiro de 1967.

Nacionalidade - portuguesa.

Estado civil - casado.

Habilitações académicas - licenciatura em Direito, com média final de 14 valores.

Experiência profissional:

De Setembro de 2005 a Julho de 2006 - técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista com a classificação de serviço de Excelente, colocado sob dependência directa do director-geral de Viação, com a função de assessoria jurídica ao director-geral; auditoria aos serviços da DGV; acções de fiscalização a escolas de condução e centros de exame;

De Fevereiro de 2002 a Setembro de 2005 - técnico superior de 2.ª classe, jurista, pertencente aos quadros de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Viação, colocado sob dependência directa do director-geral de Viação. Funções: fiscalização e controlo dos serviços dependentes da Direcção-Geral de Viação; instrução de processos disciplinares e de averiguação e de inquérito; auditoria aos serviços da Direcção-Geral de Viação.

De Janeiro de 2001 a Fevereiro de 2002 - jurista da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, pertencente aos quadros de pessoal e colocado em assessoria do comandante distrital da PSP de Lisboa (COMETLIS). Funções: elaboração de pareceres e estudos jurídicos sobre a implementação de métodos de controlo interno. Participação em grupos de trabalho de orientação e implementação de acções de policiamento.

De Agosto de 2000 a Janeiro de 2001 - colocado na Secção de Investigação Criminal de Lisboa, com funções de assessoria jurídica à chefia da Secção. Funções: estudo e planeamento de metodologias relacionadas com a investigação criminal. Implementação de protocolos entre a secção de investigação criminal e os serviços do Ministério Público de Lisboa.

De 1993 a Agosto de 2000 - agente dos quadros de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Exerceu neste período toda a actividade policial inerente à condição de agente; investigação criminal no âmbito das competências orgânicas da PSP.

Formação específica:

Março de 2006 - curso de direitos das contra-ordenações, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração Pública (INA).

Abril de 2004 - curso de auditoria e controlo na Administração Pública, ministrado pelo INA.

Fevereiro de 2003 - curso de planeamento e controlo de gestão por resultados, ministrado pelo INA.

Junho de 2002 - curso de novo enquadramento de práticas profissionais de auditoria interna, ministrado pelo Instituto Português de Auditores Internos.