Despacho n.º 21538/2006, de 24 de outubro

Despacho n.º 21 538/2006

Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da licenciada Ofélia Maria da Costa Pereira para o exercício do cargo de chefe de divisão de Fiscalização I da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo da ASAE com efeitos a 30 de Outubro de 2006.

8 de Outubro de 2006. - O Presidente, António Nunes.