Despacho n.º 7204/2004 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7204/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e na sequência do despacho n.º 21 915/2003 (2.ª série), delego no Secretário de Estado das Florestas, engenheiro João Manuel Alves Soares, as competências para despachar directamente com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas todas as matérias respeitantes ao Fundo Florestal Permanente, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março.

O presente despacho produz efeitos a 22 de Março de 2004.

26 de Março de 2004. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.