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Ato Original
Despacho n.º 7217/2004 (2.ª série). - Tendo em conta que Filomena Lucinda Correia Padinha, afecta à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território, prestou funções até à posse deste Secretário de Estado, assegurando, dessa forma, a continuação do trabalho de secretariado naquele Gabinete, determino que sejam remuneradas, durante o período de 5 a 7 de Abril de 2003, pelo orçamento do Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
15 de Março de 2004. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
