Aviso n.º 4753/2005 (2.ª série), de 4 de maio

Aviso n.º 4753/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 8 de Abril de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), constante do mapa I anexo à Portaria n.º 217/99, de 29 de Março, com as modificações resultantes do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2 - O prazo de validade do concurso caduca com o preenchimento do referido lugar.

3 - Legislação aplicável - a este concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 427/89, de 7 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Área e conteúdo funcional - ao técnico superior da carreira de jurista compete, genericamente, a prestação de consultadoria jurídica e apoio jurídico, a elaboração de pareceres, projectos de diplomas e regulamentos, o apoio contencioso e a instrução de processos de contra-ordenação, disciplinares e outros.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários licenciados em Direito que até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas satisfaçam as condições constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como as da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Vencimento, local e condições de trabalho - o vencimento é o que resulta do sistema remuneratório aplicável genericamente à função pública, sendo as condições e regalias de trabalho as vigentes para a generalidade dos funcionários. O local de trabalho situa-se em Lisboa.

7 - Apresentação de candidaturas - os requerimentos, dirigidos ao presidente do IVV, mencionando o concurso a que se destinam, devem ser entregues na Rua de Mouzinho da Silveira, 5, em Lisboa, Divisão de Recursos Humanos, ou para aí remetidos pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até ao final do prazo indicado no n.º 1.

7.1 - Dos requerimentos deve constar:

a) Identificação completa, residência e respectivo código postal e telefone;

b) Indicação do concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Habilitações profissionais (estágios, cursos de formação, etc.);

e) Indicação da categoria que detém;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal;

g) Indicação dos documentos que junta.

7.2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae;

b) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a efectuar no requerimento de admissão a concurso;

c) Declaração, passada pelo serviço de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção;

d) Documentos comprovativos das habilitações referidas na alínea d) do número anterior;

e) Quaisquer outros documentos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

7.3 - Constitui motivo de exclusão a não apresentação do documento referido na alínea a) ou das declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do número anterior.

7.4 - Os candidatos pertencentes ao IVV estão dispensados de entregar os documentos que declararem constar do seu processo individual e aí constem de facto.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar, com carácter eliminatório, é o de avaliação curricular, sendo os candidatos pontuados na escala de 0 a 20 valores. Complementarmente, mas sem carácter eliminatório, utilizar-se-á também a entrevista profissional de selecção.

9 - Critérios de apreciação e ponderação - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Publicitação - a divulgação da relação de candidatos admitidos e excluídos, bem como da lista de classificação final, seguirá o disposto, respectivamente, nos artigos 33.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 40.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - Composição do júri:

Presidente - Dr. António Marques Costa Borges, assessor.

1.º vogal efectivo - Dr.ª Rosário de Fátima Faria Candeias, técnica superior principal.

2.º vogal efectivo - Dr.ª Maria Susete Conceição Ferreira Marques, técnica superior de 1.ª classe.

1.º vogal suplente - Dr.ª Margarida Alexandra Pereira Trindade Ghira Ramos, técnica superior principal.

2.º vogal suplente - Dr. Armando Machado Oliveira, técnico superior principal.

O 1.º vogal efectivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

21 de Abril de 2005. - O Presidente, Manuel Pombal.