Deliberação n.º 641/2005, de 4 de maio

Deliberação n.º 641/2005. - Considerando que a sociedade FARMIBEL - Produtos de Higiene e Beleza, Lda., com sede social na Praceta de Daniel Filipe, 10, Casal de São Brás, 2700 Amadora, é detentora do alvará de armazém de medicamentos, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1159, e anexo, de 6 de Dezembro de 1988, para instalações sitas na Praceta de Daniel Filipe, 10, Casal de São Brás, 2700 Amadora;

Considerando que, em 29 de Outubro de 2001, a sociedade remeteu, a este Instituto, o original do alvará com o registo n.º 1159, e anexo, de 6 de Dezembro de 1988, e requereu o cancelamento do mencionado alvará, e anexo, de armazém de comércio de medicamentos, com fundamento na cessação da actividade acima identificada:

O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera:

Revogar o alvará de armazém de medicamentos com o registo n.º 1159, e anexo, de 6 de Dezembro de 1988, concedido à sociedade FARMIBEL - Produtos de Higiene e Beleza, Lda., para as instalações sitas na Praceta de Daniel Filipe, 10, Casal de São Brás, 2700 Amadora, freguesia da Maia, concelho da Amadora, distrito de Lisboa;

Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

19 de Abril de 2005. - O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)