Regulamento n.º 34/2005, de 4 de maio

Regulamento n.º 34/2005. - Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º e da alínea m) do artigo 109.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, a assembleia geral da Câmara dos Solicitadores aprova o seguinte regulamento:

Regulamento interno de publicidade dos solicitadores

1 - Com rigoroso respeito pelo Estatuto, pelos direitos e deveres deontológicos, pelo segredo profissional e pelas normas legais externas sobre publicidade e concorrência, o solicitador pode informar sobre a sua actividade profissional de forma objectiva, verdadeira e digna, tendo sempre presente a noção de serviço à justiça, de forma a garantir a credibilidade e respeito que a sociedade exige dos solicitadores.

2 - Para efeitos de publicidade, entendem-se por actos de informação objectiva, que nunca pode ser comparativa ou apelativa ao consumo, os seguintes:

a) A identificação pessoal e curricular do solicitador ou da sociedade de solicitadores;

b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade;

c) O domicílio profissional do escritório principal e os dos de escritórios secundários;

d) A denominação;

e) Quaisquer títulos académicos, desde que previamente documentados junto do respectivo conselho regional da Câmara dos Solicitadores;

f) As especialidades profissionais reconhecidas pela Câmara dos Solicitadores, estando em efectividade nestas funções;

g) Os cargos exercidos na Câmara dos Solicitadores;

h) A indicação da qualidade de administrador de insolvências, ou de secretário de sociedades comerciais;

i) As áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial desde que previamente comunicadas ao respectivo conselho regional nos termos do anexo a este regulamento;

j) Os solicitadores, advogados e empregados forenses integrados no escritório;

k) O telefone, o fax e outros elementos de comunicações de que disponha;

l) O horário de atendimento ao público;

m) As línguas ou idiomas, falados ou escritos;

n) A indicação do respectivo site;

o) A menção a assuntos profissionais, que integrem o currículo profissional do solicitador e em que este tenha intervindo, desde que não faça referência ao nome do cliente;

p) A referência, directa ou indirecta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego que tenha exercido;

q) A inclusão de fotografia e ilustrações;

r) A existência de seguro de responsabilidade profissional com o seu montante.

3 - Os actos lícitos de publicidade, anteriormente referidos, só podem ser divulgados pelos seguintes meios:

a) A menção à área preferencial de actividade só pode ser divulgada nos termos do anexo a este regulamento;

b) A utilização de cartões onde se possa colocar informação objectiva, a qual também pode ser colocada na correspondência, desde que respeite o estipulado no regulamento para utilização da imagem profissional dos solicitadores e selo de autenticação dos actos;

c) A colocação, no exterior do escritório, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência, da qual podem constar o nome profissional, a qualidade de solicitador, a especialidade, horário de atendimento e andar ou fracção em que se situa o escritório. Tratando-se de sociedade, poderá incluir além da denominação o nome profissional dos sócios ou associados;

d) Anúncios nos jornais;

e) A colocação, em listas telefónicas, de fax ou análogas da condição de solicitador ou da sociedade de solicitadores;

f) A publicação de informações sobre alterações de morada, de telefone, de fax e de outros dados relativos ao escritório;

g) A menção da condição de solicitador, ou sociedade de solicitadores, acompanhada de breve nota curricular do solicitador, ou dos sócios e associados, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

h) A promoção ou a intervenção em conferências ou colóquios;

i) A publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo assinar com a indicação da sua condição de solicitador e da organização profissional que integre;

j) A utilização de selo branco e de selos de autenticação nos termos regulamentados;

§ único. Nos meios referidos nas alíneas b) a i) pode fazer-se referência à(s) área(s) preferencial(ais) de intervenção, desde que o seja com a menção "área(s) preferencial(ais)".

4 - São, nomeadamente, actos ilícitos de publicidade e disciplinarmente punidos:

a) A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de auto-engrandecimento e de comparação ou apelo ao consumo;

b) A referência a valores de serviços, gratuitidade ou forma de pagamento, com excepção da afixação, ou entrega pessoal a clientes, da tabela de honorários em vigor no escritório;

c) A menção à qualidade do escritório;

d) A prestação de informações erradas, erróneas ou enganosas;

e) A promessa de resultados ou indução de que os resultados se produzirão;

f) A menção a algum título académico, diploma ou curso que não seja certificado e reconhecido de interesse para a profissão pelo conselho superior da Câmara dos Solicitadores;

g) A identificação de clientes;

h) O comentário público de qualquer processo pendente, sem autorização do respectivo presidente regional;

i) O uso de dimensões exageradas nos meios de divulgação;

j) A divulgação de colaboradores que não sejam advogados ou empregados forenses sujeitos ao segredo profissional do solicitador;

k) A publicidade radiofónica e por outros meios similares ou aqui não previstos;

l) A divulgação conjunta de outra actividade exercida pelo solicitador, a título individual, sociedade, ou em regime de colaboração, ainda que compatível;

m) Todos os outros que contrariem o disposto nos números anteriores.

5 - Exigências da publicidade e da imagem:

a) Os suportes publicitários atrás referidos têm de respeitar o estipulado no regulamento para a utilização da imagem e selos de autenticação de actos;

b) Não são admitidos para solicitadores ou sociedade de solicitadores logótipos diferentes dos aprovados no regulamento para a utilização da imagem e selos de autenticação de actos;

c) No papel timbrado do solicitador tem de se mencionar sempre o número da cédula, o endereço profissional e o horário de funcionamento do escritório principal, exclusivamente, nos casos em que seja inferior ou não coincidente com o determinado para os tribunais;

d) No papel timbrado das sociedades de solicitadores tem de se mencionar sempre o número de registo na Câmara, capital, sede, filiais, delegações e nomes profissionais dos solicitadores sócios, podendo acrescentar-se o nome dos sócios de indústria.

6 - Disposições gerais e regras de interpretação:

a) O solicitador que seja colaborador de advogado ou sociedade de advogados pode ser mencionado nos respectivos meios publicitários;

b) Sempre que o solicitador tenha dúvidas sobre a interpretação de alguma disposição do presente regulamento deve requerer previamente à respectiva secção regional deontológica um parecer relativo à iniciativa que pretende levar a efeito. A falta de resposta no prazo de 30 dias permite considerar a existência de deferimento tácito;

c) Os pareceres emitidos são divulgados sem identificação do requerente na página da Internet da Câmara dos Solicitadores.

Aprovado em assembleia geral de 15 de Dezembro de 2004.

1 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, António Gomes da Cunha.

ANEXO

São as seguintes as áreas preferenciais atrás referidas:

Notariado, registos e contratos;

Família e sucessões;

Inventários judiciais;

Comercial e sociedades comerciais;

Fiscal;

Recuperação de créditos;

Administrativo;

Urbanismo - loteamentos e propriedades horizontais;

Trabalho;

Administração de patrimónios.

§ 1.º Nunca pode o solicitador indicar mais de quatro áreas preferências de actuação e a sociedade de solicitadores indicar mais áreas do que as que corresponderiam aos seus sócios.

§ 2.º As áreas preferenciais têm de ser comunicadas previamente ao conselho regional e não podem ser alteradas durante os dois anos seguintes.

§ 3.º A assembleia geral pode determinar a obrigação de frequentar cursos ou sessões de formação aos solicitadores que pretendam assumir áreas preferenciais, sob pena de não poderem utilizar esta prerrogativa.