Despacho n.º 7142/2003 (2.ª série), de 11 de abril

Despacho n.º 7142/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, considero admissível o pedido de extradição, para a União Indiana, da cidadã de nacionalidade indiana Monica Bedi por, no âmbito do processo RC-34(A)2002-CBI/HYDERABAD, se encontrar indiciada pela prática de um crime de burla, um crime de uso de documento falso e um crime de associação criminosa, previstos e puníveis, respectivamente, pelos artigos 420.º, 471.º e 120.º-B do Código Penal indiano.

28 de Março de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.