Aviso n.º 4959/2003 (2.ª série), de 11 de abril

Aviso n.º 4959/2003 (2.ª série). - Concurso para chefe de divisão do Gabinete das Trocas Intercomunitárias e com Países Terceiros da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (referência n.º 640/DRHI/2003). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 14 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contado da data da publicação deste aviso, concurso para preenchimento do cargo de chefe de divisão do Gabinete das Trocas Intercomunitárias e com Países Terceiros da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

2 - Área de actuação - a prevista no artigo 18.º do Decreto de Lei n.º 98/97, de 26 de Abril.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ainda os funcionários que se encontrem numa das situações referidas nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo.

4 - Condições preferenciais - licenciatura em Medicina Veterinária e experiência profissional na área de trocas intercomunitárias.

5 - Composição do júri - de acordo com a acta n.º 169/2002, relativa ao sorteio realizado em 9 de Abril de 2002, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Dr. Manuel Andrade dos Santos, director de serviços.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Ana Paula Monteiro Marques Caires da Luz, chefe de divisão, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Dr.ª Maria de Lourdes Santos Gonçalves, directora de serviços.

Vogais suplentes:

1.º Dr. Pedro Fiadeiro da Silva Carreira, director de serviços.

2.º Engenheira Maria de Lurdes Trindade da Cunha de Serra Camilo, chefe de divisão.

6 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses, contados da data da publicitação da lista de classificação final.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, pode ser entregue pessoalmente, na Avenida do Conde de Valbom, 98, 1050-070 Lisboa, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido, até ao último dia do prazo fixado para entrega de candidaturas, para o Apartado 14270, 1064-824 Lisboa.

9 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Identificação da referência n.º 640/DRHI/2003;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

9.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do n.º 9 determina a exclusão do concurso.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados do curriculum vitae detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia dos respectivos certificados.

9.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

10 - Ao presente concurso aplica-se, para além da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. (Despacho conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2000).

26 de Março de 2003. - O Director-Geral, António J. N. Ramos.