Despacho n.º 7189/2003 (2.ª série), de 11 de abril

Despacho n.º 7189/2003 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 41/2003/DSJ, de 17 de Março, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 15 790/2002, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de oito parcelas de terreno, identificadas nos mapas e nas plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Barlavento Algarvio - ligação ao reservatório R XVI do sistema de Lagos, a desenvolver no município de Lagos, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação ou de prédios vizinhos, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Algarve, S. A.

25 de Março de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.

Mapa de expropriações

Ligação ao reservatório XVI.

Concelho: Lagos.

(ver documento original)