Despacho n.º 7190/2003 (2.ª série), de 11 de abril

Despacho n.º 7190/2003 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 54/DSJ, de 13 de Março de 2003, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 15 790/2002, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da seguinte parcela de terreno identificada na planta anexa ao presente despacho, necessária à obra de execução da Estação Elevatória de Ganfei (EE Ganfei), parte integrante da obra do sistema de saneamento nos concelhos da bacia do rio Minho - 1.º grupo de obras - parte 1 - Sistemas de Intercepção e Elevação, a favor da Águas do Minho e Lima, S. A.:

Parcela de terreno com 479,72 m2, que confronta a norte e a sul com caminho público, a nascente com vala e a poente com o próprio, a desanexar de um prédio localizado no lugar de Bacelos, freguesia de Ganfei, concelho de Valença, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 721 e omisso na Conservatória do Registo Predial, de que é proprietário Caetano Fernandes Rodrigues.

Mais declaro que, durante a execução dos trabalhos de construção, poderão ser ocupadas temporariamente faixas marginais do prédio abrangido pela expropriação, nos termos do artigo 18.º do mesmo Código, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Minho e Lima, S. A.

25 de Março de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.

(ver documento original)