Edital n.º 706/2003 (2.ª série) - AP, de 11 de setembro

Edital n.º 706/2003 (2.ª série) - AP. - Desidério Jorge da Silva, presidente da Câmara Municipal de Albufeira:

Torna público que esta Câmara, na reunião realizada no dia 22 de Julho de 2003, aprovou, por maioria e no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais n.º 42/98, de 6 de Agosto, e a alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, fixar o seguinte tarifário relativo à drenagem e tratamento de águas residuais do município de Albufeira, com efeitos a partir das leituras a efectuar após o dia 16 de Novembro de 2003.

(ver documento original)

E para que não se alegue desconhecimento, publica-se este edital e outros de teor idêntico que vão ser afixados nos locais mais públicos do costume.

8 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.