Aviso n.º 7022/2003 (2.ª série) - AP, de 11 de setembro

Aviso n.º 7022/2003 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Dr. Abel Marques dos Reis Nunes, vice-presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere:

Torna público que, por sugestão da Assembleia Municipal, esta Câmara Municipal em sua reunião de 4 de Julho último introduziu alterações ao projecto de Regulamento de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública do Concelho de Alvaiázere, que foi submetido à discussão pública por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República de 24 de Abril último, nomeadamente, aos valores mínimos das coimas previstas nos artigos 32.º, 33.º, n.º 1 do artigo 34.º e 35.º, passaram para 100 euros, e à penalização prevista no n.º 3 do artigo 34.º, que foi alterada para 100% do montante da coima, pelo que, novamente, se abre inquérito público, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo as sugestões ser apresentadas na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, das 9 às 16 horas.

Para constar e devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.

4 de Agosto de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Abel Marques dos Reis Nunes.