Edital n.º 715/2003 (2.ª série) - AP, de 11 de setembro

Edital n.º 715/2003 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio - Alteração. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, que a Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária de 16 de Julho de 2003, aprovou a alteração ao Regulamento em título, a qual tinha sido aprovada pelo executivo em sua reunião ordinária de 17 de Junho de 2003, e que se transcreve:

"Artigo 8.º

As despesas a pagar pelo fundo de maneio só podem revestir as seguintes naturezas e oneram as correspondentes rubricas de classificação económica:

Aquisição de bens:

a) Combustíveis e lubrificantes;

b) Limpeza e higiene;

c) Vestuário e artigos pessoais;

d) Material de escritório;

e) Material de transporte - peças;

f) Outro material - peças;

g) Prémios, condecorações e ofertas;

h) Ferramentas e utensílios;

i) Livros e documentação técnica;

j) Artigos honoríficos e de decoração;

k) Material de educação, cultura e recreio;

l) Outros bens.

Aquisição de serviços.

a) Encargos das instalações;

b) Limpeza e higiene;

c) Conservação de bens;

d) Comunicações;

e) Transportes;

f) Representação dos serviços;

g) Deslocações e estadas;

h) Formação;

i) Seminários, exposições e similares;

j) Publicidade;

k) Assistência técnica;

l) Outros trabalhos especializados;

m) Outros serviços.

Outras despesas correntes:

a) Outras".

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.

31 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.