Aviso de Contumácia n.º 6494/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6494/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 335/99.3TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Nilton Pais Estrela, filho de Artur Ferreira Estrela e de Helena Marques Pais Estrela, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, nascido em 7 de Janeiro de 1961, solteiro, pintor, titular do bilhete de identidade n.º 9455870, com domicílio na Rua do Moinho, bloco 9, 52-A, Bairro da Bela Vista, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal de 1982, praticado em 22 de Junho de 1992, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.