Aviso de Contumácia n.º 6502/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6502/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 790/94.8TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Ilda Maria do Nascimento Meneses Jacinto, estado civil desconhecido, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 23 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 19 de Março de 2002, por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.