Aviso de Contumácia n.º 6509/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6509/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Sá, juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 185/02.1 GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Monteiro Teixeira, filho de António Teixeira e de Maria Monteiro, natural da freguesia de Lufrei, concelho de Amarante, com nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1963, divorciado, canalizador, titular do bilhete de identidade n.º 9622827, emitido em 4 de Janeiro de 1999, por Porto, com domicílio em Bouça do Pinhal, bloco 8, 1.º, esquerdo, São Gonçalo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos e infracção de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Sá. - A Oficial de Justiça, Virgínia Cerqueira.