Aviso de Contumácia n.º 6525/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6525/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2459/01.0PBAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Lélia Liliana dos Santos Torralvo, filha de José Valdomero Ferreira Torralvo e de Rosa Maria Laranjeira Machado dos Santos, natural da freguesia de Matosinhos, concelho de Matosinhos, com nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Outubro de 1974, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10587756, com domicílio no Bairro da Pasteleira, bloco 6, entrada 100, casa, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Madail. - A Oficial de Justiça, Ângela Nogueira.