Aviso de Contumácia n.º 6526/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6526/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 569/01.2PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel de Almeida Graça, filho de José Pereira Graça e de Marília Silva Almeida da Graça, natural da freguesia de Glória, concelho de Aveiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1980, solteiro, com domicílio no Rua do Parque de Campismo, bloco 24, 2.º, esquerdo, Gafanha da Vagueira, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Madail. - A Oficial de Justiça, Ângela Nogueira.