Aviso de Contumácia n.º 6532/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6532/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum, colectivo, n.º 163/99.6JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Sá Pimenta, com domicílio na Rua de Viseu, 41, 4.º, esquerdo, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática dos crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal; de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, e de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 7 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.