Aviso de Contumácia n.º 6537/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6537/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 201/00.1GCBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel de Oliveira Rodrigues, filho de António José Jesus Rodrigues e de Júlia dos Santos Bento de Oliveira, natural da freguesia de Benavente, concelho de Benavente, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1971, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 9559849, emitido em 3 de Julho de 1997, por Santarém, com domicílio na Estrada da Samorena, 74, 2135 Samora Correia, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal; contra-ordenações, previstos e punidos pelo artigo 85.º, n.os 1, 2 e 4, do Código da Estrada, praticados em 7 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 4 de Abril de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Dalila Branco Pinto.